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Nesta área são diposnibilizados toda a legislação pertinente ao PPAIS

São elas:

» Retificação dos itens da Chamada Pública Padrão publicada no DOE de 05/07/2013

» Lei nº 14.591, de 14 de Outubro de 2011 de São Paulo (Cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS);

»Decreto nº 57.755, de 24 de Janeiro de 2012 (Regulamenta a Lei nº 14.591, de 14 de outubro de 2011, que cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS e dá providências correlatas);

»Diário Oficial do Poder Executivo - Seção I (Regulamenta a Comissão Gestora do PPAIS).

»DECRETO Nº 60.055, DE 14 DE JANEIRO DE 2014- Parte 1 (Diário Oficial do Poder Executivo - Seção I).

»DECRETO Nº 60.055, DE 14 DE JANEIRO DE 2014- Parte 2 (Diário Oficial do Poder Executivo - Seção I).

»DECRETO Nº 62.282, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 (Regulamenta o Decreto Nº 57755).

»DECRETO Nº 62.739, DE 31 DE JULHO DE 2017 (Institui PPAIS Leite).

»Decreto nº 63.278, de 19 de março de 2018 (Novo Limite 30 mil reais).

Instituições envolvidas

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