Assinado o Primeiro Termo de Compromisso do Programa de Regularização Ambiental (TCPRA) na CATI Regional Campinas
Propriedade rural terá 20 anos para recomposição ambiental de seus passivos
Com inscrição feita no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em 2015, pelo Sistema Integrado de Gestão Ambiental (Sigam), quando o imóvel ainda era de propriedade de seu pai, a proprietária rural Karla Guimarães assinou, no dia 17 de junho último, o primeiro TCPRA aplicado pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) Regional Campinas.
Seu CAR foi inicialmente analisado de forma automática pelo SICAR-SP, a chamada análise dinamizada. Em 2023, com apoio dos técnicos terceirizados que atuam unidos à CATI, foi realizado o aceite do parecer de análise, junto com a atualização da titularidade, em virtude do falecimento do pai, para as herdeiras, momento em que passivos de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) voluntária a restaurar foram indicados.
O preenchimento das etapas pós-CAR: Informações Adicionais para Regularização Ambiental (Iara); Módulo de Regularização Ambiental (MRA) e Projeto de Restauração de Áreas Degradadas e Alteradas (Prada) foram realizados conforme os módulos ficaram disponíveis, até a validação do Prada por análise manual. O TCPRA foi disponibilizado para assinatura e todo o procedimento ocorreu de forma digital, tanto no Sigam como no SICAR-SP, com o acompanhamento da equipe da CATI.
“Agora, com o termo assinado, foi assegurada a manutenção da atividade pecuária em parte das APPs sem risco jurídico para as proprietárias, bem como a aprovação da Reserva Legal do imóvel”, observa Daniel Kramer, assistente de planejamento da CATI Regional Campinas.
Dizendo-se ansiosa pelo documento, Karla agradece o atendimento recebido. “Para mim, muda tudo ter assinado o termo de compromisso, porque tenho planos para a propriedade”, finaliza.
