CAR: extensionistas da CATI agora contam com assessoria jurídica na Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Novidade foi compartilhada em reunião técnica, realizada hoje, 8/8, na sede da CATI, em Campinas, com a presença dos 40 técnicos que atuam como pontos focais do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nas Regionais da instituição em todo o estado
Promover maior celeridade e segurança na condução das análises dos Cadastros Ambientais Rurais em situação de judicialização e oferecer segurança jurídica para o trabalho de análise realizado pela CATI. Esses são os objetivos da implementação de uma assessoria jurídica específica para o CAR, ligada ao Gabinete da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA).
De acordo com Maria Regina V. R. Romeiro, diretora do Departamento de Sustentabilidade Agroambiental, unidade da CATI que abrange as ações relacionadas ao CAR, a notícia foi muito bem-recebida pelos técnicos envolvidos. “Na constatação de danos ambientais em propriedade rural, os órgãos competentes instauram um processo jurídico para reparação de danos, caracterizando assim o cadastro judicializado. Somos extensionistas rurais e a demanda das análises técnicas − somada à necessidade de grandes esforços para compreender toda a complexidade jurídica envolvida nos cadastros judicializados, que têm regras diferentes dos demais, bem como à formulação de resposta aos órgãos competentes − gerou uma sobrecarga nas etapas do processo e aos envolvidos. Agora, com uma assessoria especializada, teremos uma otimização das análises desses cadastros e a efetiva regularização ambiental do imóvel rural nessa condição”.
Responsável pela assessoria jurídica especializada no CAR, como assessor técnico da SAA, o advogado Antonio José Goto Filho fala sobre os passos do trabalho a ser realizado. “A implementação dessa assessoria, para atuar junto aos técnicos da CATI, é fruto da visão e da identificação, por parte da SAA, da necessidade de oferecer escopo jurídico para que as análises de CAR judicializados possam ter maior celeridade nas respostas às manifestações e solicitações dos órgãos competentes, Judiciário e Ministério Público, que poderão ser atendidas de forma mais segura do ponto de vista jurídico”, informa Goto Filho, explicando que analisar tecnicamente um CAR judicializado, com uma base jurídica sólida, traz mais eficiência ao processo alinhado com a redução da cobrança dos órgãos competentes, Ministério Público e/ou Judiciário. “Isso porque as respostas serão otimizadas e mais assertivas, com uniformização de procedimentos e informações entre todas as Regionais, trazendo mais segurança e tranquilidade aos técnicos da CATI, bem como um impacto positivo para a busca de soluções de regularização que levem ao encerramento do processo, que muitas vezes perdura por um longo tempo”, comenta Goto Filho.
Para Cláudio Antonio Baptistella, engenheiro agrônomo da CATI Regional Araçatuba, o assessoramento jurídico permitirá que os extensionistas foquem a análise técnica. “Com um assessor jurídico responsável, que nos orientará quanto ao entendimento de conceitos e trâmites processuais, poderemos nos debruçar e realizar, de forma ampla e segura, a análise com foco no aspecto técnico, o que traz benefícios a todos os elos envolvidos. Além disso, ter uma assessoria jurídica no âmbito da Secretaria de Agricultura também possibilitará uma melhor comunicação entre a Pasta, o Ministério Público e o Judiciário”, explica Baptistella, que, além de analista, integra o Grupo Técnico de Regularização Ambiental da SAA.
