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Legislação

   Neste espaço estão disponibilizados documentos que contém as regras e os principios que regem estatísticas e dados de levantamentos e pesquisas oficiais.

»  Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais (ONU/1994)    Versão PDF 10KB

   O Brasil é signatário na ONU, de uma série de regras e princípios que regem estatísticas e dados de levantamentos e pesquisas oficiais. Por isso, tais órgãos devem produzir e divulgar, de forma imparcial, estatísticas de utilidade prática comprovada, para honrar o direito do cidadão à informação pública.

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»  Resolução No 33 da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de 13/09/2019

   Dispõe sobre a gestão e a divulgação de dados e informações obtidas pelo Levantamento Censitário de Unidades de Produção Agropecuária - LUPA

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»  Lei No 5.534, DE 14 De Novembro De 1968    Versão PDF 9KB

   As informações prestadas em levantamentos, terão caráter sigiloso, serão usadas exclusivamente para fins estatísticos.

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»  Lei No 12.527, de 18 de novembro de 2011

   Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e dá outras providências.

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