PPAIS - Legislação

Nesta área são diposnibilizados toda a legislação pertinente ao PPAIS

São elas:

» DECRETO N° 68.734, DE 27 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre o reajuste do valor máximo para a aquisição de gêneros alimentícios através do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS e do subprograma PPAIS - LEITE, por agricultor, nos termos da Lei n° 14.591, de 14 de outubro de 2011, regulamentada pelo Decreto n° 57.755, de 24 de janeiro de 2012

» Retificação dos itens da Chamada Pública Padrão publicada no DOE de 05/07/2013

» Lei nº 14.591, de 14 de Outubro de 2011 de São Paulo (Cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS);

»Decreto nº 57.755, de 24 de Janeiro de 2012 (Regulamenta a Lei nº 14.591, de 14 de outubro de 2011, que cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS e dá providências correlatas);

» Diário Oficial do Poder Executivo - Seção I (Regulamenta a Comissão Gestora do PPAIS).

» DECRETO Nº 60.055, DE 14 DE JANEIRO DE 2014- Parte 1 (Diário Oficial do Poder Executivo - Seção I).

» DECRETO Nº 60.055, DE 14 DE JANEIRO DE 2014- Parte 2 (Diário Oficial do Poder Executivo - Seção I).

» DECRETO Nº 62.282, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 (Regulamenta o Decreto Nº 57755).

» DECRETO Nº 62.739, DE 31 DE JULHO DE 2017 (Institui PPAIS Leite).

» DECRETO Nº 66.951, DE 07 de julho DE 2022.