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Nesta área são diposnibilizados toda a legislação pertinente ao PPAIS

São elas:

» Retificação dos itens da Chamada Pública Padrão publicada no DOE de 05/07/2013

» Lei nº 14.591, de 14 de Outubro de 2011 de São Paulo (Cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS);

»Decreto nº 57.755, de 24 de Janeiro de 2012 (Regulamenta a Lei nº 14.591, de 14 de outubro de 2011, que cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS e dá providências correlatas);

»Diário Oficial do Poder Executivo - Seção I (Regulamenta a Comissão Gestora do PPAIS).

»DECRETO Nº 60.055, DE 14 DE JANEIRO DE 2014- Parte 1 (Diário Oficial do Poder Executivo - Seção I).

»DECRETO Nº 60.055, DE 14 DE JANEIRO DE 2014- Parte 2 (Diário Oficial do Poder Executivo - Seção I).

»DECRETO Nº 62.282, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 (Regulamenta o Decreto Nº 57755).

»DECRETO Nº 62.739, DE 31 DE JULHO DE 2017 (Institui PPAIS Leite).

»DECRETO Nº 66.951, DE 07 de julho DE 2022.

Instituições envolvidas

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